De acordo com o art. 65 do Estatuto da Criança e Adolescente – ECA, são assegurados ao aprendiz todos os direitos trabalhistas e previdenciários. Porém é importante ressaltar que o jovem terá direito ao seguro desemprego somente em algumas situações específicas, uma vez que seu contrato é por tempo determinado. Sendo assim o aprendiz receberá o seguro nas seguintes hipóteses:
- Rescisão antecipada do Contrato de Aprendizagem, nos casos de interrupção das atividades do empregador;
- Por falecimento do empregador constituído em empresa individual;
- Falência da empresa.
Além disso, os outros requisitos legais também deverão ser preenchidos.
Qual a finalidade do seguro desemprego?
O seguro desemprego é um dos benefícios da Seguridade Social e tem a finalidade de garantir assistência financeira temporária ao trabalhador dispensado involuntariamente (sem justa causa), por se tratar de contrato que a pessoa já tinha ciência de quando se daria o término.
No encerramento do contrato o jovem terá direito a receber todas as verbas rescisórias, previstas na legislação, tais como: Férias e 1/3 proporcional, 13º proporcional e saldo de salário. Dentre as verbas rescisórias não fará parte a multa de rescisão, uma vez que o contrato é por prazo determinado. Além das verbas citadas, o jovem poderá, caso cumpra o contrato, sacar o FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço).
A importância da reserva financeira
Sendo assim, ao fim do seu contrato o Jovem Aprendiz irá receber uma quantia considerável de verbas rescisórias, que devem ser muito bem administradas, como o salário mensal. Dessa forma, para que o adolescente tenha o direcionamento de como administrar seu dinheiro, a AVAMEP oferece diversas aulas durante todo o curso de Aprendizagem sobre questões relacionadas ao assunto. Nessas capacitações são abordados diversos temas, como a criação de orçamentos, o planejamento através de planilhas, o que é um fundo de emergência e sua importância, entre outros tópicos fundamentais para que o aprendiz saiba exatamente o que fazer com a quantia recebida.
Além disso, é válido destacar a importância do jovem ter uma reserva financeira, ou seja, juntar determinada quantia durante todo seu contrato, para que ao final fique amparado financeiramente, visto que como já mencionado, ele não terá o direito de receber seguro desemprego, ficando sem sua renda fixa mensal.
Em quais hipóteses o aprendiz receberá o seguro?
Como mencionado anteriormente, existem alguns riscos que o Contrato de Aprendizagem pode oferecer, como sua rescisão antecipada nos casos de interrupção das atividades do empregador, por falecimento do empregador constituído em empresa individual ou por falência da empresa. Porém, nesses casos para reparar os danos de um acontecimento inesperado, o jovem terá sim o direito ao seguro, desde que se enquadre nos requisitos legais para isso.